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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 12:45
Estado terá que implantar subsídio de guarda patrimonial
Retribuição financeira é eminentemente previdenciária e alimentar devido ao caráter da contraprestação dos serviços que são desempenhados
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:00
Reclamação contra decisão que estendeu cesta-alimentação a aposentada é admitida
Reclamação é caracterizada por divergência entre o acórdão reclamado e tese consolidada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo ou sumulada
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:15
Mantida prisão de homem que descumpriu medida protetiva
Defesa do acusado alegou constrangimento ilegal e a inexistência de elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 18:30
TJ nega liberdade a acusado de transportar mais de 440 kg de maconha
A defesa do acusado alegou que este possui doença grave, a qual lhe causaria convulsões, porém os laudos médicos foram considerados inconclusivos
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Junho de 2012 - 11:55
Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e peculato.
Inépcia da denúncia. Inexistência. Livre exercício do direito de defesa.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 13:30
Negado Habeas Corpus para diretor da Delta
O acusado fazia parte de um grupo que pretendia assumir o controle do sistema de bilhetagem de passagem de ônibus no DF, o que renderia mensalmente cerca de 60 milhões de reais
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 15:50
Consumidora ganha indenização por comprar salgadinho contendo pelo de rato
Empresa terá que indenizar a consumidora em R$ 7 mil reais pelo constrangimento e nojo que esta passou ao encontrar pelos de ratos em seu pacote de salgadinhos
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 14:50
Pais que permitem acesso de menor ao carro da família têm culpa por morte
Menor de idade manobrou veículo no estacionamento do prédio onde residia e acabou morrendo ao se chocar com um muro, caindo cerca de 30 metros
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 11:20
Bom comportamento com vista no indulto deve ser permanente, não fugaz
Tribunal concluiu que acusado não está apto para retornar ao convívio social
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 18:00
Mantida ação penal contra policial rodoviário federal preso na Operação Buritis
O acusado vai continuar respondendo ação penal por desvio e roubo de cargas, transporte de cargas e formação de quadrilha
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 13:00
Negado recurso a ex-presidente da Casa da Criança de Barra Bonita
Ele foi acusado pela suposta prática de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 14:22
Processo contra Raul Jungmann volta para 1ª instância
Inquérito apura fatos que configurariam crimes de fraudes a licitações, peculato e corrupção ativa e passiva, em contratos de publicidade celebrados em 1998 e 2001 entre o Incra e duas empresas de comunicação
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 13:10
Candidato chega atrasado em prova e pede nova oportunidade
O edital de convocação é a lei que disciplina o concurso público, subordinando os administradores e administrados, às regras que estabelece
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 12:29
Hora extra exigida, mesmo ao arrepio da lei, será remunerada pelo Estado
?É certo que a lei estabelece limites, contudo não é permitido à Administração exigir mais do que isso de seus policiais militares, e se o faz, desrespeitando a norma, deve indenizar os servidores sob pena de enriquecimento ilícito?, considerou o relator
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 13:35
Bombinhas deverá zerar filas de espera para vagas em creches e pré-escolas municipais
A medida concedida determina que as vagas sejam disponibilizadas em no máximo 45 dias, por todos os meses do ano, sob pena de multa diária de R$ 500,00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Março de 2011 - 12:26
Constatada falsificação de raspadinha que teve premiação postulada em Rio Grande
Litigância de má-fé.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 13:44
Testemunhos de uso de peixeira em assalto impedem concessão de habeas corpus
Segundo a defesa, a arma seria apenas um simulacro, sem qualquer potencial lesivo. assim, a condenação violaria os princípios da individualização da pena e da razoabilidade
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 14:41
Editora Abril ganha processo movido por mulher que ficou constrangida com ensaio fotográfico
Moradora entrou com ação contra a revista Playboy alegando que teve que ficar durante todo o dia dentro de casa, de janelas trancadas, por conta de ensaios fotográficos feitos na laje em frente à sua residência
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 14:58
Condenado a pena em regime semiaberto pode apelar em liberdade
Relatora destacou que o acusado não poderia aguardar julgamento em regime prisional mais gravoso do que a sentença condenatória. Policial teria sido condenado por extorquir dinheiro de traficantes mediante sequestro
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 10:56
Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Desistência parcial do apelo.
Conhecimento parcial do recurso, para, enfim, manter os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.
